15/09/2025 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012852-02.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10
15/09/2025 15:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128520220254020000/TRF2
12/09/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128520220254020000/TRF2
10/09/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50128520220254020000/TRF2
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017243-64.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA BRAGANCAADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS NASCIMENTO VASQUES (OAB RJ204024)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB RJ126228) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ALEXANDRE PEREIRA BRAGANCA, no evento 30, PET1, em face da decisão do evento 29, DESPADEC1, objetivando, em síntese, seja suprida a omissão evocada.

A referida decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da CDA, bem como a prescrição suscitadas.

A embargante alega omissão aduzindo ausência de pronunciamento acerca da prescrição quanto às anuidades de 2012/2015 consubstanciada na redação originária da lei 12.514/2011.

Breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

No entanto, não houve omissão alguma na decisão recorrida, tendo sido expresso que a execução foi ajuizada em 04/09/2023 (quando estava em vigor a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021): (...) Em que pese a constituição do crédito tributário com o vencimento, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, ultrapassar cinco vezes aquele descrito no inciso I do art. 6º, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo INPC, conforme a expressa determinação do art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011, com a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. (...) Como se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.

Resta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não configuradas no caso.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Intimem-se.
29/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:41

Juntado(a)
21/08/2025 15:56

Decisão interlocutória
02/06/2025 21:04

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 13:21

Determinada a intimação
15/03/2025 22:25

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 19:39

Juntada de Petição
18/02/2025 18:40

Decisão interlocutória
23/09/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:09

Determinada a intimação
26/07/2024 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
13/07/2024 00:01

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 16:57

Juntada de Petição
13/05/2024 17:36

Determinada a citação
02/05/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2024 09:57

Juntada de Petição
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2024 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
10/01/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/12/2023 13:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/09/2023 16:44

Determinada a citação
20/09/2023 21:36

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2023 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 43,54 em 13/09/2023 Número de referência: 1089998
04/09/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 19:10

Determinada a intimação
04/09/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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