STJ - 0038185-21.2012.4.02.5101
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0038185-21.2012.4.02.5101/RJEXECUTADO: INVESTOR PARTICIPACOES S.
A.ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852)ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA SA (OAB RJ127973)SENTENÇAPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação extraída do sistema de consulta da(s) CDA(s) no Inscreve Fácil - PGFN, em face da prescrição intercorrente anotada pela União para o crédito ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil.
Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis.
Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente".
Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel.
Min.
Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019.
Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
P.I. -
19/02/2020 16:16
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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19/02/2020 16:16
Transitado em Julgado em 19/02/2020
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16/12/2019 05:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2019
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13/12/2019 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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13/12/2019 13:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2019
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13/12/2019 13:37
Conheço do agravo de INVESTOR PARTICIPACOES S/A para negar provimento ao Recurso Especial
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14/03/2019 17:02
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD
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14/03/2019 16:30
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
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11/03/2019 13:51
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
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11/03/2019 13:27
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
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26/02/2019 09:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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25/02/2019 13:00
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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13/02/2019 08:28
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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