TRF2 - 5089489-17.2025.4.02.5101

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5089489-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGINA FRANCISCA MAGALHAESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora pretende, em síntese, a liquidação da condenação proferida na ação coletiva nº 0023657- 44.2007.4.01.3400.  1) Relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, observo que não há, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira da autora.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI nº 69.1.366, Min.

Laurita Vaz, Resp nº 544.021, Min.

Teori Albino Zavascki; Resp nº 178.244, Min.

Barros Monteiro; AgRgREsp nº 629.318, Min.

Castro Filho). 2) Conforme se depreende da inicial, foi atribuído a esta causa o valor de R$ 3.500,00, mas a parte autora requer que a planilha de cálculos seja elaborada pelo contador judicial ou pela parte ré.

Nos termos do artigo 534 do CPC, cabe à autora promover a obrigação de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e caso entenda necessário, este Juízo poderá valer-se do Contador para verificação da exatidão dos cálculos das partes, conforme disposto no art. 524, § 2º, do CPC.

Por outro lado, cabe à autora requerer ao executado os documentos necessários à elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido, sendo que, apenas no caso de indeferimento, seria possível exigir a aplicação do disposto no § 3º do art. 524 do CPC.

Essa negativa, no entanto, não restou demonstrada nos autos.

No entanto, diante do requerido na inicial e a inclusão do objeto do presente processo no Plano Nacional de Negociação, tal providência somente será necessária, caso não haja acordo entre as partes.

Desse modo, por enquanto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de 0,5% do valor da causa, observando os limites previstos na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), inclusive com a juntada de comprovante de rendimento atualizado e de documentos que comprovem que este recolhimento compromete, de modo efetivo, o seu sustento e de sua família.

Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.  Com o cumprimento, com base no disposto no art. 139, V, do CPC, determino a remessa dos autos para o CEJUSC, observados os procedimentos indicados por aquele Órgão.    

Processo 5089489-17.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.