16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001720-81.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: ARIONE MARTINS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica, especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC n. 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JEF DE ORIGEM para cumprimento da referida decisão, dado ser ela anterior à remessa dos autos a esta Turma Recursal. O juízo a quo deverá aguardar o deslinde do Tema GRC n. 28/TRF2 ou ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que for decidido pela Corte Cidadã, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação do art. 1.040, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:08

Determinada a intimação
29/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
28/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:56

Determinada a intimação
21/11/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:21

Determinada a intimação
30/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:43

Determinada a intimação
01/04/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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