12/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006685-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO BOSCO CEIADVOGADO(A): SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB ES013765) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença requerido em 02/10/2024.

Narra a inicial que o requerente é portador de demência vascular leve, sequela de AVC-I, sofrido no mês de 04/2023.

Porém, foi realizada perícia judicial com médico ortopedista, na qual ficou constatado que o segurado é portador de artrose não especificada, estando apto para o labor, uma vez que o quadro configura artrose leve e em estágio inicial, sem evidência de desgaste ósseo significativo.

Segundo o expert, o paciente apresenta marcha levemente claudicante, com preservação da trofia muscular.

Nesse caso, oportunizo ao segurado a realização de nova perícia, a fim de que seja avaliada a sua capacidade laborativa do ponto de vista neurológico.

Destaco, porém, que, em se tratando de novo exame clínico da parte, impõe-se o pagamento de honorários periciais, na medida em que, tendo em vista a limitação imposta pelos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei 13.876/20191 somente é possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição, o que já ocorreu nestes autos. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais, que estabeleço em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), o que poderá ser feito mediante depósito judicial (operação 005) na Caixa Econômica Federal (entrar em contato com a agência da CEF-PAB Justiça Federal, através do e-mail [email protected] para gerar a guia de depósito).

Registro que o adiantamento dos honorários periciais somente será passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio. Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a antecipação dos honorários pela parte autora, voltem-me conclusos para sentença.

Comprovado o pagamento pela autora, prossiga a Secretaria com o agendamento da perícia com médico NEUROLOGISTA, ou, na impossibilidade, MÉDICO DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, sem necessidade de novo despacho, nos moldes a seguir.

Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.

Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade.

Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.

Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.

O Sr.

Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento.

O valor correspondente dos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc.

Presente o laudo pericial, oficie-se a CEF para promover a transferência dos valores depositados pela parte autora a título de honorários periciais, tendo como destino a conta indicada pelo médico perito no próprio laudo. Caso o perito não tenha feito indicação de conta para recebimento dos honorários no laudo apresentado, a conta de destino deverá ser aquela cadastrada pelo profissional no sistema AJG.

Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes quanto ao seu teor, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Gabinete.
04/09/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:59

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 18:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
31/07/2025 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
12/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BOSCO CEI <br/> Data: 21/07/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da
22/04/2025 16:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
03/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/04/2025 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:30

Determinada a citação
25/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:43

Despacho
18/03/2025 05:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/03/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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