10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001781-69.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: NICOLLAS HENRIQUE DA SILVA MATOSADVOGADO(A): TIAGO DA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ196933) DESPACHO/DECISÃO A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois é inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

Analisando a inicial, verifica-se que a impetrante deixou de instruir os autos com documentação indispensável para o prosseguimento da demanda.

Assim, INTIME-SE a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1.

COMPROVAR O ATO COATOR, trazendo aos autos a atual localização do procedimento administrativo com data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Ressalta-se que é possível a consulta detalhada da situação do requerimento administrativo pelo aplicativo ou site "Meu INSS". 2. INDICAR ADEQUADAMENTE A AUTORIDADE COATORA responsável pelo ato impugnado, que deverá ser o GERENTE EXECUTIVO DO INSS da Gerência Executiva a ele vinculada. Frisa-se que a Superintendência Regional Sudeste III é composta por 6 (seis) Gerências Executivas, devendo ser observado onde o requerimento versado nos autos foi protocolado e a qual GERÊNCIA EXECUTIVA (Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Petrópolis, Rio de Janeiro ou Volta Redonda) está vinculado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, 3.

Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, oficial, legível e atualizado (até seis meses) e em nome do(a) próprio(a) autor(a).

Caso não possua comprovante oficial em nome próprio, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pelo(a) demandante, declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, considerando tratar-se o autor de menor impúbere, CADASTRE-SE a genitora ANA CARLA ALVES DA SILVA - CPF n.º *13.***.*94-00, como representante legal.

Com o cumprimento, RETIFIQUE-SE a autuação e após, venham os autos conclusos.
08/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:18

Determinada a intimação
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001781-69.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 01/09/2025.
02/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:46

Declarada incompetência
01/09/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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