11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002811-04.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA SAMPAIOADVOGADO(A): EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593)REQUERENTE: ANTONIO BATISTA SAMPAIOADVOGADO(A): EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 48.332,76 (quarenta e oito mil e trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
01/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:58

Determinada a intimação
29/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 16:56

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
05/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
16/05/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/05/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/05/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:52

Homologada a Transação
31/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:08

Determinada a intimação
24/01/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
05/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/10/2024 19:11

Juntada de Petição
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
10/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:04

Determinada a intimação
05/09/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 22:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
24/06/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
19/06/2024 14:47

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
14/06/2024 18:06

Determinada a intimação
14/06/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2024 13:53

Juntada de Petição
27/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
25/10/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/10/2023 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:10

Determinada a intimação
11/10/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/09/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
30/08/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/07/2023 20:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
27/07/2023 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
15/06/2023 13:40

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
29/05/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/05/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/05/2023 13:02

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
17/05/2023 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/05/2023 01:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 09:37

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 15:17

Juntada de Petição
14/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/02/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
15/02/2023 15:12

Determinada a intimação
02/02/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/12/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022 09:03

Determinada a intimação
17/12/2022 07:47

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 07:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO BATISTA SAMPAIO - REPRESENTANTE
05/12/2022 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2022 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2022 19:01

Despacho
21/09/2022 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007717-72.2025.4.02.5120

Debora Pinto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Deivson Lopes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035735-97.2024.4.02.5101

Condominio do Edificio Setimo Ceu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000496-66.2023.4.02.5101

Luiz Carlos Pereira Gordilho Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/01/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5000496-66.2023.4.02.5101

Luiz Carlos Pereira Gordilho Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Izabel Cristina Santos de Mattos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5003283-45.2021.4.02.5002

Jose Peres dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo