11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
10/09/2025 11:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007750-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUCIANA DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES (OAB RJ255889)AUTOR: STEPHANIE EVELYN SILVA FERREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES (OAB RJ255889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, ajuizada por LUCIANA DA SILVA e STEPHANIE EVELYN SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

Ante o valor da causa apresentado, convolo o rito de ofício.

Proceda a Secretaria à retificação da classe processual, fazendo constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. O indeferimento do benefício é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1 - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. 2 - Regularizar a sua representação legal, juntando aos autos o necessário termo de curatela provisório válido (vigente) ou definitivo. 3 - Comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e o Requerente), na data que requereu o restabelecimento do benefício junto ao INSS, se houver, e um comprovante atualizado.

Atendido, voltem-me conclusos.
09/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:40

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 17:16

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007750-62.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 01/09/2025.
01/09/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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