TRF2 - 5009759-97.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009759-97.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAREQUERENTE: ANDREA RIBEIRO FONTANIVEADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 18/09/2025 - Juntado(a) -
18/09/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/09/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 09:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-18
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18/09/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/09/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 08:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-17
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10/09/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009759-97.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANDREA RIBEIRO FONTANIVEADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO A sentença condenou os três Réus na obrigação de pagar solidariamente o valor de R$ 1.944,49.
O Banco do Brasil comprovou o pagamento de sua cota parte, conforme guia de depósito e cálculos apresentados no evento 52.
Assim, intime-se a Autora informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação. Não será expedida em nome da Sociedade de Advogados se os poderes mencionados não foram expressamente outorgados à Sociedade.
Apresentados os dados bancários, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais.
Caso haja apresentação de contrato de honorários advocatícios, desde já defiro o destacamento no percentual informado.
Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada.
Outrossim, caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Quanto aos valores devidos pela União Federal e FNDE, fixo o valor devido de cada um do dois Réus em R$ 687,63 (seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado até 06/2025, conforme planilha apresentada no evento 68, CALC2, ressaltando que não houve condenação em honorários.
Assim, cadastre-se os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV em favor da Autora, no valor acima.
Após, intimem-se as partes do teor da requisição, em atenção aos termos do art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Por fim, não havendo impugnações, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região. -
04/09/2025 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 22:05
Decisão interlocutória
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29/06/2025 20:12
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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25/06/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/06/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/05/2025 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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01/04/2025 11:00
Juntada de Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/03/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/03/2025 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2025 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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12/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 18:07
Determinada a intimação
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20/02/2025 02:10
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 02:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/02/2025 15:26
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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18/02/2025 10:04
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
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15/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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04/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/02/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 22:53
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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27/12/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/12/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 16:54
Julgado procedente o pedido
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09/07/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 16:04
Juntada de Petição
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28/05/2024 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2024 09:33
Juntada de Petição
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
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24/04/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/04/2024 21:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/04/2024 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2024 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2024 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 11:53
Determinada a citação
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12/04/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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