12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 11/09/2025 Número de referência: 1380187
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089429-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDAADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria recebida pelo RGPS e resgates de previdência privada complementar perante o REFER, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Como causa de pedir, o autor informa que é portador de moléstia grave, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado. 1.

Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; b) Contracheque/Carta de Concessão que comprove receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; bem como a data do seu início; c) Contracheques/Histórico de créditos do benefício previdenciário, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; d) Histórico de créditos do plano de previdência complementar, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; e) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 3.

Cumprida a exigência, voltem conclusos para a análise do pedido da tutela antecipada requerida.
10/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:26

Decisão interlocutória
09/09/2025 14:37

Juntada de Petição
08/09/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089429-44.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
04/09/2025 14:06

Redistribuído por sorteio - (RJRIO11S para RJRIOEF12S)
04/09/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/09/2025 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/09/2025 12:35

Declarada incompetência
04/09/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:02

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
03/09/2025 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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