12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5089138-15.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR PEREIRAADVOGADO(A): SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER (OAB RJ101453) DESPACHO/DECISÃO PAULO CESAR PEREIRA move ação de habilitação para posterior reinclusão da RPV devolvida para os confres públicos, conforme informado na petição do Evento 1.

Intimada, a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ alega que a pretensão encontra-se prescrita (Evento 41). Pois bem.

Em recente julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que ” a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.” De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 13.463/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o cancelamento do requisitório ocorreu em 25.08.2017.

Entretanto, não há notícia da data da notificação do credor quanto ao cancelamento. Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos a data da notificação do credor do cancelamento da RPV nº *00.***.*03-43.

No mesmo prazo deverá a executada se manifestar acerca do pedido de habilitação formulado na petição inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da arguição de prescrição e pedido de habilitação.
02/09/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:55

Determinada a intimação
13/08/2025 02:40

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:57

Juntada de Petição
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:50

Determinada a intimação
30/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025 14:29

Juntado(a)
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:40

Determinada a intimação
03/10/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:07

Determinada a intimação
14/06/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:28

Decisão interlocutória
26/01/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 22:49

Determinada a intimação
18/10/2023 13:43

Alterado o assunto processual
11/10/2023 05:38

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 39,35 em 27/09/2023 Número de referência: 1097086
26/09/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 19:19

Determinada a intimação
24/08/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 13:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO19F para RJRIO08S) - processo: 00291809220004025101
22/08/2023 13:42

Despacho
21/08/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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