10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
09/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55
09/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023132-98.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VOLNEI CORREAADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JÚNIOR (OAB ES011673)AUTOR: HENRIQUETA VIRGINIA HOSKEN CORREAADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JÚNIOR (OAB ES011673)AUTOR: CAYO VICTOR HOSKEN CORREAADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JÚNIOR (OAB ES011673)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM proposta por VOLNEI CORREA, HENRIQUETA VIRGINIA HOSKEN CORREA e CAYO VICTOR HOSKEN CORREA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inadimplemento contratual da ré, ante a não disponibilização de documentos necessários para registro do contrato de financiamento perante o RGI.

Sustentam que adquiriram um imóvel residencial através de leilão promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Edital 003/2019.

Após a arrematação, foi celebrado contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia no valor total de R$ 427.500,00, com pagamento inicial de R$ 27.500,00 e financiamento do saldo remanescente em 140 parcelas mensais de R$ 5.762,95.

Aduzem que não foi possível registrar o contrato de financiamento no Cartório de RGI da 3ª Zona de Vitória/ES, pela exigência de apresentação de documentos que não foram fornecidos pela CEF.

Alegam que, segundo a CEF, o problema somente poderia ser resolvido mediante distrato contratual, contudo, os autores não aceitam essa alternativa, pois o imóvel foi adquirido para moradia.

Evento 21. A CEF apresentou contestação sem enfrentar a alegação de omissão em fornecer os documentos necessários ao registro do contrato.

Evento 34.

Em réplica, os autores requereram a decretação de revelia da CEF, ante a ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial.

DECIDO.

Os autores solicitam a declaração de revelia da CEF ao argumento de que esta não impugnou especificamente as alegações de omissão no fornecimento dos documentos exigidos pelo cartório.

Acerca da revelia, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 341 o dever de impugnação específica, sob pena de presunção de veracidade: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Na mesma linha, consoante disposto no art. 344, do mesmo Diploma, a revelia tem como efeito a presunção de veracidade em relação às alegações de fato: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

No caso, constato que a CEF não impugna especificamente as alegações relativas ao fato de que os documentos exigidos pelo cartório para a efetivação do registro, foram solicitados pelos autos, mas não foram apresentados pela ré. Posto isso, e tendo-se em consideração que o documento anexado no evento 1, anexo 6, fls. 3, dos autos vai ao encontro das alegações vinculadas à exordial e que o caso dos autos não se subsume a nenhuma das exceções elencadas nos incisos do caput do art. 345, do CPC, reconheço como verdadeira as alegação de fato concernente à não apresentação dos documentos solicitados para o registro do contrato.

Com efeito, restam pendentes a apreciação das alegações de direito, as quais não são abrangidas pelos efeitos da revelia, incluindo-se, dentre elas, a do dever contratual de apresentação dos ditos documentos.

Dessa forma, ainda que a revelia implique a presunção de veracidade dos fatos não contestados, tal efeito não resulta na imediata aceitação da narrativa da parte autora, pois o magistrado deve julgar o feito em harmonia com as provas dos autos.

Dito isso, verifico que o contrato juntado pelos autores no evento 1, DOC3 encontra-se incompleto, pois não contempla todas as páginas.

Além disso, nos documentos subsequentes, algumas imagens se mostram ilegíveis, o que compromete a adequada análise das cláusulas contratuais e do direito pleiteado.

Ante o exposto, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia integral e legível dos contratos firmados entre as partes, relativos ao imóvel objeto da presente demanda.

Intimem-se as partes desta decisão.
04/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:45

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 10:06

Juntada de Petição
16/05/2025 17:28

Juntada de Petição
08/05/2025 07:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/05/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:34

Determinada a intimação
29/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 38
14/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
24/03/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:29

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 15:48

Juntada de Petição - (PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
11/10/2024 17:18

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 26
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 19:19

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
10/09/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 10:11

Determinada a intimação
06/09/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 14:35

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
05/08/2024 19:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:02

Não Concedida a tutela provisória
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
29/07/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
26/07/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:10

Determinada a intimação
18/07/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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