TRF2 - 5025980-24.2025.4.02.5001

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5025980-24.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: THOMPSON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB ES040820)REQUERENTE: ELOANY ISIDORO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB ES040820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de Tutela Cautelar em caráter antecedente, proposta por THOMPSON DOS SANTOS ALVES e ELOANY ISIDORO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão de leilões extrajudiciais designados para os dias 30/09/2025 e 07/10/2025.

Sustentam que não foram notificados para purgação da mora, tampouco a respeito dos leilões públicos que serão realizados pela CEF, em desrespeito à Lei n. 9.514/1997, provocando a nulidade do procedimento extrajudicial.

Há requerimento de assistência judiciária gratuita. É o relatório.

O deferimento da tutela cautelar antecedente reclama o preenchimento das condições do art. 305, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tratando-se de contrato com alienação fiduciária em garantia, é certo que a notificação pessoal do mutuário para a purgação da mora antes da consolidação da propriedade é requisito de validade da execução extrajudicial, conforme expressa disposição da Lei 9.514/97, bem como posicionamento da jurisprudência pátria.

Entretanto, os requerentes sequer trouxeram aos autos a cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade de modo a possibilitar a análise de seus argumentos e o suposto descumprimento da lei.

Não se trata de prova de fato negativo, posto que bastaria que houvessem diligenciado tal documento junto ao cartório competente.

Além disso, não vislumbro a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento do pedido de anulação do procedimento de consolidação e sustação do leilão, sem permitir o exercício do contraditório pelo réu.

A simples inclusão do imóvel em leilão extrajudicial não enseja, ao menos como consequência imediata, a perda da posse do autor sobre o bem.

Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte: "[...] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.  [...]"(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022).

Os documentos apresentados e as alegações da inicial demonstram que a parte autora teve ciência inequívoca dos leilões antes de sua ocorrência, porquanto a ação foi ajuizada no dia 01/09/2025 e o primeiro leilão está previsto para o dia 30/09/2025 (evento 1, DOC11).

Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a existência de probabilidade de direito ou de perigo de dano, de modo que só a instrução probatória poderá revelar a alegada irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

INTIMEM-SE OS REQUERENTES para providenciarem, em 5 (cinco) dias, a complementação da inicial, com a formulação do pedido principal, nos termos do art.303, § 6º, do CPC.

Apresentada a emenda, CITE-SE A CEF.