11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/09/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006547-90.2023.4.02.5005/ES RECORRENTE: PEDRO WELITON BARRETO BONO (AUTOR)ADVOGADO(A): LINCOLY MONTEIRO BORGES (OAB ES018157) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 3.

Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 4.

Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 5.

Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma dos artigos 932, III, e 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
09/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 21:03

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 04/09/2025 15:13:04)
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 11:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
13/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:10

Conhecido em parte o recurso e não-provido
29/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:02

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 17:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR01G03)
05/04/2025 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/01/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 15:38

Juntada de Petição
12/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2024 15:38

Juntada de Petição
05/08/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:46

Determinada a intimação
15/04/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 07:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/03/2024 19:31

Juntada de Petição
20/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 18:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/01/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12, 13 e 14
12/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/12/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:22

Determinada a intimação
21/11/2023 10:59

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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