14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036924-22.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DENISE MARIA TEIXEIRAADVOGADO(A): Gabriela Ennes Silva Inhan (OAB ES026623)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 643.724.480-5, desde o dia seguinte à cessação indevida, em 29/09/2023, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/09/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 23:02

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 17:14

Juntada de Petição
16/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
12/02/2025 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 00:06

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/12/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENISE MARIA TEIXEIRA <br/> Data: 12/02/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - te
04/12/2024 17:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 22:54

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 21:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 20:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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