10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093116-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO DE AZEVEDO BORGESADVOGADO(A): RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES (OAB RJ189127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, pelo rito comum, proposta por RENATO DE AZEVEDO BORGES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando-se a concessão da tutela provisória de urgência para que a Ré “seja oficiada para que retire ou se abstenha de lançar o nome do Requerente na dívida ativa/CADIN, bem como que retire imediatamente o nome do Requerente da ‘malha fina’ junto ao sistema interno da Receita Federal, e que se abstenha de efetuar a cobrança seja administrativa e/ou judicial, até o trânsito em julgado dos autos”.

Decisão proferida no evento 4, indefere a tutela provisória de urgência e detemina a citação da União Federal (FN) na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC.

No evento 14, a União Federal junta petição reconhecendo a procedência do pedido, entretanto, não se manifesta acerca do pedido de liberação das restituições 2018/2018 e 2023/2024, bem como não reconhece o pedido de dano moral.

Instada a se manifestar em réplica e provas, a parte autora requer a produção de prova pericial contábil (evento 22), ao passo que a União Federal, em provas, se reporta a sua manifestação de evento 14.

A parte autora junta petição requerendo tutela incidental de urgência para que a ré " seja oficiada para que retire ou se abstenha de lançar o nome do requerente na dívida ativa/CADIN, bem como que retire imediatamente o nome do requerente da "malha fina" junto ao sistema interno da Receita Federal, BEM COMO PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DAS RESTITUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PENDENTES E BLOQUEADAS DE FORMA ILEGAL e que se abstenha de efetuar a cobrança seja administrativa e/ou judicial, até o trânsito em julgado dos autos". É o relatório do necessário.

Decido.

Ante a manifestação de evento 14, DEFIRO EM PARTE A TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA, determinando que a União Federal, retire ou se abstenha de lançar o nome do requerente na dívida ativa/CADIN.

Em consequência, determino: Intime-se a UNIÃO FEDERAL, para ciência e cumprimento, no prazo de cinco dias, após sua intimação, devendo este Juízo ser comunicado do adimplemento da medida, observando-se o disposto no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC.

Após, voltem conclusos para análise do pedido de provas de evento 22.
29/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:50

Decisão interlocutória
13/08/2025 16:48

Juntada de Petição
10/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:19

Determinada a intimação
14/01/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 17:30

Juntada de Petição
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 10:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/11/2024 10:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
21/11/2024 10:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:27

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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