16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001123-91.2024.4.02.5115/RJ RECORRENTE: MARIA ANDREIA DE MATTOS FELIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009)RECORRIDO: IRINEU DE PAULA CRUZ (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA ANTUNES (OAB MG208903) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:46

Determinada a intimação
28/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/08/2025 14:56

Despacho
27/03/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR03G03 para RJRIOTR07G02)
27/03/2025 12:58

Alterado o assunto processual
26/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:23

Alterado o assunto processual
25/03/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
20/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
27/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 14:22

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/07/2024 10:04

Juntada de Petição
22/07/2024 18:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2024 17:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/06/2024 14:26

Juntado(a)
18/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/06/2024 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/06/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:32

Determinada a citação
27/05/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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