08/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000961-23.2019.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: DOMICIO DE MORAIS MOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB ES015714) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

DECADÊNCIA DO DIREITO.

BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NÃO APRECIADO NA VIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por Domício de Morais Motta contra sentença da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – SJRJ, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

O autor requereu, na inicial, a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, com o cômputo de tempo de serviço prestado em atividades simultâneas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre o pedido de revisão da aposentadoria do autor, mesmo quando se invoca o direito ao benefício mais vantajoso não apreciado na via administrativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 incide sobre o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.A aposentadoria do autor foi concedida em 17/06/2005, sendo ajuizada a ação revisional apenas em 12/03/2019, quando já ultrapassado o prazo decadencial.Segundo a tese firmada no Tema 975 do STJ, aplica-se o prazo decadencial de dez anos inclusive às hipóteses em que a matéria não tenha sido apreciada no ato administrativo de concessão do benefício.O entendimento firmado no REsp 1.631.021/STJ consolidou que o prazo decadencial incide também sobre o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, afastando qualquer distinção entre revisão e concessão originária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 incide sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, inclusive quando fundada na tese do benefício mais vantajoso.A decadência alcança também questões não apreciadas na via administrativa no momento da concessão inicial do benefício.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 103 e 122; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.631.021, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, Tema 975, rel.

Min.

Herman Benjamin, acórdão publicado em 04.08.2020.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
29/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
28/08/2025 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 16:47

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 99
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
01/07/2025 16:13

Juntado(a)
10/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
10/06/2025 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/10/2024 18:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/09/2024 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
05/09/2024 16:54

Despacho
28/07/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/07/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/07/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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