TRF2 - 5102903-24.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 05:34
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017522-20.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22
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18/03/2024 17:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
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18/03/2024 17:29
Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024
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16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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29/01/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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19/01/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 77, 76, 78 e 79
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19/01/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 13:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/01/2024 13:03
Recurso Extraordinário não admitido
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18/01/2024 13:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/01/2024 13:03
Recurso Especial não admitido
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04/05/2023 00:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/04/2023 09:14
Juntada de Certidão
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27/04/2023 08:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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26/04/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/03/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61, 60, 62 e 63
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28/03/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
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28/03/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/03/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/03/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/03/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2023 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2023 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/03/2023 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/03/2023 12:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46, 45, 47 e 48
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27/03/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/03/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/03/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/03/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2023 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/03/2023 11:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/03/2023 16:44
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
15/02/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>
-
15/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5102903-24.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA CELINA GARCIA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: AUGUSTO CESAR CASSANO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: NELSON LUIZ DE CARVALHO MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: GLORIA FELIX DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
14/02/2023 14:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023
-
14/02/2023 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/02/2023 14:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 90
-
29/11/2022 11:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
29/11/2022 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/11/2022 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
05/11/2022 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/11/2022 18:09
Juntada de Petição
-
03/11/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/10/2022 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 19, 21 e 22
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31/10/2022 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22
-
28/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2022 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/10/2022 18:01
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/09/2022 18:06
Juntada de Certidão
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27/09/2022 17:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 17:43
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 11/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5102903-24.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: NELSON LUIZ DE CARVALHO MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: GLORIA FELIX DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: MARIA CELINA GARCIA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: AUGUSTO CESAR CASSANO (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
23/09/2022 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022
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23/09/2022 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/09/2022 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 73
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05/09/2022 09:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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03/09/2022 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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19/08/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/08/2022 16:04
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
19/08/2022 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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