19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007675-23.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARLY FIDELIS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE THIAGO DA ROCHA (OAB ES020776)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos da autora, MARLY FIDELIS DA SILVA, o período de labor rural reconhecido nesta sentença, qual seja, 05/02/1981 a 30/09/1984 e 19/10/1985 até 31/10/1991, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo total de 32 (trinta e dois) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 12/11/2019 (data do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento na presente data.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 16:57

Juntado(a)
16/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/10/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:42

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCAC02F)
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:04

Declarada incompetência
09/09/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 23:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS503J)
05/09/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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