15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006030-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALMIR SERAFIMADVOGADO(A): CÍRLIA NATASHA LUCENA DA ROCHA (OAB RN012291) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos pela eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região sob o Grupo Representativo da Controvérsia (GRC) nº 28 em 29/07/2024, visando a uniformização de entendimento sobre a seguinte questão de direito: Definição de se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Processos representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101; 5007465-76.2023.4.02.5108; e 5047361-59.2023.4.02.5001.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema GRC nº 28 de 29/07/2024.

Intimem-se.

Após, diligencie-se a suspensão, independentemente do decurso de prazo.
05/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:01

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 18:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 10:51

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/03/2025 18:27

Juntada de Petição
21/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 09:48

Determinada a citação
20/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 22:00

Juntada de Petição
10/03/2025 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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