TRF2 - 5003642-24.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5003642-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: JONES CEZAR GUIMARAESADVOGADO(A): JULYA GOMES MEDEIROS (OAB RJ211221)ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONES CEZAR GUIMARAES em face de r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5084427-30.2024.4.02.5101 pelo M.M.

Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio fundado no art. 833, IV, do CPC (evento 24, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega que se trata de execução fiscal visando a cobrança do valor de R$ 159.389,97 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos); que foi citado via aplicativo telefônico do WhatsApp e, por não possuir conhecimento técnico sobre o funcionamento de uma execução fiscal, procurou seu contador para verificar a possibilidade de realizar o parcelamento da dívida; que, durante esse lapso temporal, o agravante sofreu com o bloqueio de suas contas em 10/12/2024 sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos; que é a única conta bancária existente, sendo utilizada para recebimento de sua aposentadoria e pagamento de todas as suas despesas; que foi requerido o desbloqueio, contudo o requerimento foi indeferido; que fora bloqueada a quantia de R$ 5.471,86 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) sendo que o valor pode ser considerado como irrisório para a execução fiscal; que, ante ao prejuízo que o valor remanescente bloqueado tem causado não somente ao executado, mas também aos seus dependentes, o agravante requer o desbloqueio dos valores de sua conta bancária de forma imediata.

Afirma que há amplo entendimento jurisprudencial quanto à impenhorabilidade à luz do art. 833, IV do CPC sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário; que, neste mesmo viés, há o entendimento firmado de que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária são impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC.

Requer que seja deferida a tutela antecipada recursal pleiteada; requer o provimento integral do recurso para reformar a decisão ora impugnada e determinar o desbloqueio dos valores bloqueado na conta do agravante. É o relatório.

Decido.

O recurso é intempestivo.  Com efeito, observa-se através da leitura das razões recursais que a agravante objetiva, em síntese, a reforma da r. decisão anexada ao evento 13, proferida em 18/12/2024.

Intimada no EV 14, acerca da prolação da mencionada decisão, a ora agravante atravessou petição (EV. 21), requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o desbloqueio dos ativos financeiros.

O pedido foi indeferido conforme decisão do EV. 24: Pois bem.

Da consulta ao sistema E-Proc da primeira instância, verifica-se que o início do prazo recursal da decisão do evento 13, que indeferiu o pedido de desbloqueio, iniciou-se em 22/01/2025 (EV. 14 dos autos de origem), tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do presente recurso se encerrado em 11/02/2025.

No entanto, como o presente recurso foi interposto apenas em 20/03/2025, mostra-se evidente a sua intempestividade.

Embora a agravante tenha formulado pedido de reconsideração nos autos de origem (EV. 21),não tem ele efeito interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do recurso cabível, razão pela qual o presente agravo é intempestivo.

A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO.

AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1784510/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/12/2019)         PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015.2. Consoante o entendimento desta Corte, o simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RCD no MS 23385/DF, Primeira Seção, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 04/09/2019)   Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de estilo.