TRF2 - 5025847-79.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025847-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Na inicial, a autora requer a concessão da gratuidade de justiça.

Decido.

Denota-se, da declaração de rendimentos do evento 1, anexo 6, que a autora é militar e possui renda bruta mensal acima de R$ 14.000,00.

Com efeito, tendo em vista os proventos recebidos pela autora, resta demonstrada a sua capacidade de arcar com os custos do processo, mormente quando sua remuneração é maior que o teto do RGPS.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

IMPUGNAÇÃO.

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.

ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.

APLICAÇÃO DO ART. 99, § 2º DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA. - Nos termos dos arts. 98, caput do novo Codex, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Para concessão do benefício, estabelece o novo CPC que, a princípio, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º).

Trata-se de presunção juris tantum que emana da condição financeira informada por meio de declaração de hipossuficiência acostada aos autos, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. - Todavia, a teor do art. 99, §2º do novo Codex, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Embora não se possa afirmar de plano que a percepção, pelo interessado, de renda muito próxima ao teto do INSS e acima do teto mensal de isenção do imposto de renda e de três salários mínimos é prova incontestável da suficiência de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,

por outro lado não é possível ignorar que tal condição do interessado é uma evidência de que o mesmo possui recursos (dinheiro) para arcar com tais despesas, o que recomenda seja determinado à parte que comprove ser, de fato, hipossuficiente financeiramente. - Assim, configurada a hipótese do art. 99, § 2º do novo CPC e impugnada a gratuidade de justiça pela parte contrária, inverte-se o ônus da prova em desfavor daquele que requer o benefício.

Precedentes da Sétima Turma Especializada desta Corte. - In casu, ao contrarrazoar a impugnação ao direito à assistência judiciária gratuita e ao interpor o presente recurso contra a decisão que acolheu a aludida impugnação decretando a revogação da gratuidade de justiça antes deferida, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 99, §2º do novo Codex, que preenche os pressupostos legais para a manutenção do benefício, a despeito da existência, nos autos, de elementos fortes evidenciando a alteração de sua condição financeira. - Agravo de instrumento não provido. 1(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004781-77.2017.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (Destaque pessoal) Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pela autora.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais (art. 14, I, da Lei nº 9.289/1996).

Cumprido, voltem os autos conclusos com prioridade, considerando que há pedido liminar pendente de apreciação.