12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
11/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24
03/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011138-39.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DENISE FERNANDES LIMAADVOGADO(A): AMANDA BODART LIMA (OAB ES036489)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA (OAB ES015338)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
02/09/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:27

Concedida em parte a Segurança
14/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 22:28

Juntada de Petição
28/04/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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