12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
05/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 25
03/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 25
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009044-21.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GILMAR CHAGAS DA CONCEICAOADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB ES006100)ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES DA SILVA LEMOS (OAB ES019246)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:31

Concedida a Segurança
14/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
25/04/2025 10:32

Juntada de Petição
16/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:48

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:47

Juntada de Petição
08/04/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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