18/09/2025 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007993-46.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EROCIR DE JESUS NASCIMENTOADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO O presente feito tem discussão que toca a possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.

A matéria em análise encontra-se submetida ao regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.408.525 (Tema 1289), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se discute, à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (na redação da EC nº 20/1998) e do artigo 7º da EC nº 41/2003, a possibilidade de extensão da referida gratificação aos inativos.

Considerando o disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em debate e a concordância das partes, impõe-se o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do leading case.

Determino o sobrestamento do feito, devendo os autos permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1289.

Publique-se.
27/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:27

Determinada a intimação
30/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2025 12:08

Conclusos para julgamento
31/01/2025 21:57

Despacho
28/11/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 08:32

Juntada de Petição
26/09/2024 08:31

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 10:48

Juntada de Petição
18/09/2024 10:17

Juntada de Petição
13/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:29

Juntada de Petição
10/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:04

Determinada a citação
22/08/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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