07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002626-90.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO: CIMARA SANTOS BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu salário-maternidade à autora.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando que a autora não se afastou do trabalho, sendo esta uma condição para o pagamento de salário maternidade, nos termos do art.71-C da Lei nº 8213/91.

Contrarrazões no evento 36.

A sentença recorrida apreciou a matéria trazida no presente recurso nos seguintes termos: “(...)A cópia da CTPS juntada nos autos (fl. 8, evento 1, CTPS7) demonstra que a autora foi admitida na empresa MARPI COMÉRCIO DE DOCES E UTILIDADES LTDA em 29/01/2021 e contrato de trabalho encerrado em 28/02/2023.

Deste modo, conclui-se que a parte autora era segurada à época do parto.

Ou seja, ainda que seu contrato de trabalho tenha sido encerrado em 28/02/2023, a autora não perdeu a qualidade de segurada, uma vez que não transcorrido o período de graça de 12 (doze) meses, nos moldes do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991.

Assim, na ocasião do nascimento de sua filha, cumpriu todos os requisitos da lei, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente.

A fundamentação administrativa há de ser afastada, pois pautada em requisito que não consta de lei em sentido estrito - a inexistência de afastamento da atividade.

A análise administrativa, aliás, contradiz o que dispõe o próprio regramento administrativo sobre o tema.

Veja-se que o §2º do art. 343 da IN 77 fala sobre o afastamento do trabalho antes do nascimento, pois disciplina a data de início do benefício quando a data de afastamento do trabalho (DAT) for anterior ao nascimento da criança: Art. 343.

O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início fixado em até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, exceto para asseguradas em período de manutenção da qualidade de segurado, para as quais o benefícioserá devido a partir do nascimento da criança, observado o disposto no § 7º deste artigo. § 1º Considera-se fato gerador do salário-maternidade, o parto, inclusive do natimorto, oaborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. § 2º A data de início do salário-maternidade coincidirá com a data do fato gerador previsto no § 1º deste artigo, devidamente comprovado, observando que se a DAT for anterior ao nascimento da criança, a DIB será fixada conforme atestado médico original específicoapresentado pela segurada, ainda que o requerimento seja realizado após o parto.

Dessa maneira, como visto, na regência pela Lei 8.213/1991, os únicosrequisitos necessários para a concessão do salário maternidade são: (i) parto, antecipado ounão; aborto ou adoção; (ii) qualidade de segurada e; (iii) carência de dez meses para asseguradas especial, contribuinte individual e facultativa.

No caso dos autos, na ocasião do nascimento de sua filha, a autora cumpriu todos os requisitos da lei, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente (...)”.

De fato, o não afastamento das atividades impede o recebimento do benefício de salário maternidade em consonância com o disposto no art.71-C da Lei nº 8213/91.

Entretanto, apesar da resposta da autora sobre o afatastamento do trabalho no momento do requerimento, não há prova de que a autora tenha retomado qualquer atividade a partir do nascimento de seu filho.

O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais exibido nos autos não registra qualquer atividade: A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
28/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:42

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 11:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/05/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/04/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/04/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/04/2024 13:12

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 12:36

Juntada de Petição
27/03/2024 10:42

Juntada de Petição
26/03/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
08/03/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/03/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 01:10

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 16:07

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 21:12

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2023 23:26

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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