16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061255-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO LIBERATOADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Evento 31: Suspenda-se o processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para juntada do termo de curatela da parte autora. Findo o prazo ou comprovada a regularização da curatela, retornem os autos conclusos.
12/09/2025 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:43

Determinada a intimação
12/09/2025 14:52

Juntada de Petição
12/09/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061255-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO LIBERATOADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, para posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Considerando que a controvérsia é passível de acordo, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir a sentença.

Verifico que consta no documento de identidade a informação de que o autor é impossibilitado de assinar (evento 1.2).

Tratando-se de procuração outorgada por quem não sabe ou não consegue escrever, o documento deve ser outorgado por instrumento público, nos termos dos artigos 215, §2º, e 654 do Código Civil.

Alternativamente, a procuração pode ser assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). No documento assinado "a rogo" constam três assinaturas: a da pessoa que assina "a rogo", isto é, a pedido, e as assinaturas das duas testemunhas.

As testemunhas devem presenciar a leitura do documento para a pessoa que não sabe (ou não pode) ler nem escrever, e também o pedido para que a outra pessoa - o assinante, que deverá ser identificado no documento - assine a seu rogo, e a aceitação deste.

Além disso, o laudo médico apresentado no evento 20.1 constatou que: A pessoa incapaz para os atos da vida civil (art. 4º, II, CC) deve ser representada, uma vez que não tem capacidade postulatória, e o termo de curatela é o documento que indica que a pessoa está sob a responsabilidade de outrem, que passa a lhe representar, inclusive em juízo.

Desta forma, tendo em vista o teor do laudo, esclareça a parte autora se ajuizou ação de interdição.

Sobrevindo tais dúvidas quanto à capacidade civil do autor, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Cumprido, voltem conclusos.
27/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:45

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 22:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO13S)
25/08/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 17:41

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 09:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:35

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO LIBERATO <br/> Data: 25/08/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA
23/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13S para CEPERJB-RJ)
23/06/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 14:45

Juntado(a)
23/06/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003786-66.2021.4.02.5002

Ronaldo Rodrigues Rezende

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089657-29.2019.4.02.5101

Priscilla Possebon

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001019-77.2025.4.02.5111

Gilson Correa de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084761-30.2025.4.02.5101

Marcelo Padrao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gecilane Rodrigues dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025922-21.2025.4.02.5001

Angelica do Nascimento Pires Colli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo