10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 09:25

Juntada de Petição
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031247-11.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: S.

D.

FLEGLER BRAGAADVOGADO(A): DIEGO SANTIAGO SILVA (OAB ES016429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de S.D.

FLEGLER BRAGA, tendo como objeto as CDAs nºs FGES202400323 e CSES202400324.

A executada foi citada por carta, conforme Evento 06.

No Evento 09, a executada apresenta petição informando que se encontrava diligenciando junto à PFN excluir os valores já pagos das CDAs executadas.

No Evento 17, a parte executada apresenta exceção de pré-executividade aduzindo que os valores contidos nas CDAs estão incorretos, motivo pelo qual a executada realizou a retificação via sistema (RAIS), em anexo os comprovantes, que atestam que o valor executado não é o valor correto devido.

Desta forma, requer a intimação da exequente para manifestação.

A PFN manifesta-se, no Evento 25, salientando que os petitórios atravessados pela parte executada veiculam questões cuja apreciação demandaria dilação probatória, incompatível com o rito deste processo.

Somente pelas vias judiciais apropriadas, ou mesmo em sede administrativa, via revisão de débito, poderiam ser devida e corretamente analisados, motivo pelo qual pugna pelo prosseguimento do feito. É o relato do essencial.

DECIDO.

De início, é de se ressaltar que a exceção de pré-executividade é “incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015).

Nesse contexto, a alegação da parte de que procedeu à correção do valor recolhido a título de FGTS via sistema RAIS exige o reexame da questão no âmbito administrativo, à medida que se trata de retificação, não cognoscível, portanto, via estreita da exceção de pré-executividade, já que demanda dilação probatória. Desta forma, caberá à parte interessada proceder à revisão do débito na seara administrativa, inclusive eventual pedido de parcelamento é realizado naquele âmbito, ficando ciente de que a execução fiscal irá prosseguir enquanto não garantida a dívida executada.

Deveras, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, de certeza e de liquidez, constituindo documento apto à deflagração da execução fiscal, motivo pelo qual o feito executivo deve prosseguir.

Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade apresentada pela parte.

Considerando que a executada já se encontra ciente do feito executivo, não tendo apresentado garantia, prossigam-se os atos executórios com a pesquisa no Sisbajud, nos termos determinados no Evento 04.

Intimem-se.
08/09/2025 03:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2025 03:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2025 03:27

Decisão interlocutória
05/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:01

Despacho
25/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:49

Despacho
03/04/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:01

Juntada de Petição
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 12:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 12:50

Determinada a citação
17/12/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:27

Alterado o assunto processual
18/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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