12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123510-87.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO RICARDO LUIZADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175)ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 162.599.981-7, por meio da aplicação do fator previdenciário e da incorporação, desde o primeiro reajuste, da diferença entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo para o salário de contribuição vigente na concessão ("indice teto"), conforme art. 21, §3º, da Lei n° 8.880/84, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal, conforme cálculos da Contadoria (evento 15, CALC2).

A partir da data dos cálculos (12/2024), a apuração das diferenças deve observar a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 18:53

Juntada de Petição
05/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:08

Juntada de Petição
03/03/2025 23:05

Juntada de Petição
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 21:59

Alterado o assunto processual - De: Art. 26 da Lei 8.870/1994 - Para: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
17/12/2024 18:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
04/12/2024 15:22

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
04/12/2024 11:11

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 07:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 07:58

Determinada a citação
01/03/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001572-09.2025.4.02.5117

Clea Felix de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Jose Silva Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025960-38.2022.4.02.5001

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Chocolates Garoto LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012643-33.2025.4.02.0000

Maria Luiza Torres Paes de Lemos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 21:25

Exibir Processo

Processo nº 5006898-95.2025.4.02.5101

Luciana Periles Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009003-85.2024.4.02.5002

Uziel de Aquino Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 15:31

Exibir Processo