16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090537-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de ?FOLGA INDENIZADA?. b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de ?FOLGA INDENIZADA?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 07/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 09:52

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 04:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090537-11.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/09/2025.
08/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:17

Determinada a citação
08/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 21:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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