19/09/2025 17:32

Juntada de Petição
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090543-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA REGINA REBELO SIMOESADVOGADO(A): MAURO CESAR DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ240477) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada, sob o rito sumaríssimo, por MÁRCIA REGINA REBELO SIMÕES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária.

Alega a demandante ter sido vítima de clonagem de cartão de crédito, o que gerou lançamentos fraudulentos em sua fatura.

Não obstante as contestações administrativas e o registro de ocorrência policial, a ré reincorporou os valores indevidos e promoveu a negativação de seu nome junto ao Serasa.

Os documentos acostados evidenciam, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado: as faturas demonstram as compras contestadas realizadas em Osasco/SP, enquanto a autora comprova, por meio de fatura de cartão de outro banco, que na mesma data efetuava compras no Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO11); há registro de ocorrência policial noticiando a fraude (evento 1, ANEXO14); além disso, consta extrato do Serasa que confirma a negativação em razão das cobranças questionadas (evento 1, ANEXO9).

O perigo de dano também se faz presente, pois a manutenção da restrição creditícia compromete a reputação da autora e limita seu acesso a operações financeiras, agravando a lesão moral e patrimonial já instaurada.

Os requisitos do art. 300 do CPC encontram-se, portanto, atendidos.

Cumpre destacar que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, uma vez que eventual improcedência da ação permitirá a reativação da cobrança.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré exclua, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC e congêneres), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e informar sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem pertinentes para a solução da demanda, devendo, no caso de formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 15:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/09/2025 18:44

Concedida a tutela provisória
09/09/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090543-18.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 07/09/2025.
08/09/2025 17:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01S para RJRIO22S)
08/09/2025 17:52

Despacho
08/09/2025 15:20

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:05

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 19:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO11S para RJPET01S)
07/09/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001252-75.2023.4.02.5101

Pedro Arthur Carvalho Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5007391-66.2025.4.02.5103

Jose Eduardo Faria Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Domingos Jose Barbosa Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007935-03.2025.4.02.5120

Target Wash Estetica Automotiva LTDA

Delegado da Receita Federal em Nova Igua...

Advogado: Lucas Siqueira Meneghesso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007296-48.2025.4.02.5002

Lucia Helena Machado Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002985-90.2025.4.02.5106

Lucineia Araujo Ponte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo D Angelo Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo