11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005480-04.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DIOGO SALVADOR ARAUJOADVOGADO(A): DIOGO LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ183815) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo com a exclusão da PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA e a inclusão da UNIÃO FEDERAL/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção, trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado em nível constitucional.

Não vislumbro, nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela antecipada.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.
09/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:46

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005480-04.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 07/09/2025.
07/09/2025 21:15

Juntada de Petição
07/09/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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