11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000277-40.2025.4.02.5115/RJ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

CREUSA ANTONIA DA SILVA SIMÕES propõe a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO ITAÚ S.A., objetivando o reconhecimento de fraude no saque de seu benefício previdenciário (NB 189.505.910-8), no importe de R$ 40.792,65, possibilitando que o INSS adote as medidas cabíveis em face do Banco Itaú para ressarcimento dos valores; a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 2.750,00, desembolsada para contratação de advogados e contador em decorrência da fraude; a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00; bem como a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil a fim de esclarecer a pendência relativa aos saques indevidos.

Narra a autora que protocolou em 16/12/2021 requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço (NB 189.505.910-8), o qual foi concedido em 28/09/2022, com pagamento retroativo desde a DER.

Alega não ter realizado qualquer saque dos valores depositados, optando por continuar contribuindo e aguardando a cessação do benefício para posterior requerimento.

Contudo, de acordo com os documentos juntados, em 24/10/2022 foi registrado saque integral do benefício, no valor de R$ 40.792,65, realizado em agência do Banco Itaú no Estado de São Paulo, sem ciência ou anuência da segurada (evento 1, CONT6).

Acosta registro do ocorrido em sede policial (evento 1, ANEXO7).

A autora sustenta falha de segurança do Banco Réu e omissão do INSS, eis que houve alteração de local de pagamento e desbloqueio de benefício mediante requerimentos fraudulentos.

Relata ainda ter sido prejudicada junto à Receita Federal, necessitando contratar contador e advogado, arcando com despesas de R$ 2.750,00.

O INSS, em contestação, aduz que não houve saque, sustentando que os créditos permanecem com status de "não pago" (evento 16, CONT1).

Confira-se (evento 16, ANEXO2): O Banco Itaú, por sua vez, alega inexistência de falha em seus serviços e preliminar de coisa julgada, bem como sustenta que os valores foram devidamente sacados, acostando cópia do extrato da conta de titularidade da autora (evento 22, PET1, página 02).

A autora, em réplica, insiste na ocorrência de saque fraudulento, afirmando que terceiro compareceu presencialmente à agência do Banco Réu em São Paulo, sem que houvesse qualquer autorização ou movimentação legítima de sua parte.

Diante da divergência quanto à efetiva realização do saque dos valores depositados em favor da autora, entendo necessária a conversão do feito em diligência, a fim de esclarecer a controvérsia.

Assim, intime-se o Banco Itaú S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização do saque dos valores depositados em favor da autora, devendo apresentar a identificação da agência em que houve a operação, a data, horário e meio utilizado para saque (guichê, caixa eletrônico, transferência etc.), bem como a documentação e registros de atendimento que instruíram a liberação da quantia, incluindo eventuais fichas de assinatura, imagens de câmeras de segurança, documentos apresentados pelo suposto sacador e outros elementos que permitam a identificação da autoria.

Após o cumprimento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

O INSS deverá se pronunciar expressamente sobre as informações prestadas pelo banco, notadamente acerca da realização do saque e eventual envio de ordem de bloqueio dos valores depositados para agência do banco réu.

A autora deverá se manifestar sobre as informações prestadas e acostar aos autos andamento do Registro de Ocorrência Policial (evento 1, ANEXO7) e do requerimento efetuado na Receita Federal (evento 1, ANEXO10), bem como se manifestar sobre a existência de eventual coisa julgada, especialmente em relação ao pedido referente ao reembolso de R$ 2.750,00.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

P.I.
09/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 19:09

Juntada de Petição
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição
07/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
13/03/2025 06:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:38

Determinada a citação
11/03/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:36

Determinada a citação
21/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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