04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5104204-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDRE MARTINS DA SILVA FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:32

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
15/08/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos - 15/08/2025 15:12:20)
24/03/2025 09:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
20/03/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 20:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 19:12

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
15/01/2025 08:01

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:53

Juntada de Petição
16/12/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 09:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 18:23

Determinada a citação
12/12/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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