12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007487-87.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: AUGUSTO DE SOUZA PIMENTA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
17/08/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/05/2025 19:21

Juntada de Petição
30/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 13:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:40

Juntada de Petição
31/01/2025 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 20:09

Determinada a citação
31/01/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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