15/09/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004589-29.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: SONIA CRISTINA DINIZ DIORIOADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FERREIRA DIAS (OAB RJ171816)ADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA OLIVEIRA GOMES (OAB RJ247415)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
29/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/08/2025 01:41

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:33

Juntada de Petição
18/06/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:03

Juntada de Petição
09/04/2025 18:06

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/02/2025 13:00

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
11/02/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 11:13

Juntada de Petição
10/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:04

Determinada a intimação
06/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
29/11/2024 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:53

Determinada a intimação
24/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:15

Determinada a intimação
30/09/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:06

Juntada de Petição
13/08/2024 19:01

Juntada de Petição
13/08/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 08:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
06/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:31

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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