TRF2 - 5025984-61.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR

CPF *43.***.*98-40

Advogados

KAMYLO COSTA LOUREIRO

OAB: 012873/ES

CPF *85.***.*25-69

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12

  • 11/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025984-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSURADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.  Narra o autor que, devido a problemas de saúde, precisou empenhar suas joias junto à requerida (CEF), firmando 27 contratos de penhor.

    Em agosto/2025, foi informado do leilão com apenas três dias de antecedência, embora tenha comparecido à agência com recursos para pagar todos os contratos, conseguiu quitar apenas sete, pois os demais boletos apresentaram falhas sistêmicas.

    Mesmo solicitando nova emissão, a requerida não atendeu, impedindo a purgação da mora.

    Sustenta violação ao CDC, ao princípio da boa-fé e ao direito de purgar a mora.

    Requer tutela de urgência para suspender o leilão e impedir a entrega dos bens, indenização por danos morais (R$ 10.000,00), revisão dos juros contratuais (limitando a 2,10% ao mês) e devolução em dobro dos valores pagos a maior.

    Decido.

    Recebo a ação.

    Por ora, não se verifica a presença de probabilidade de direito que permita a concessão de medida de suspensão do leilão dos itens do autor.

    Ora, nas hipóteses em que o contrato de mútuo com garantia real previa expressamente que, após o vencimento do prazo e em caso de inadimplemento, o credor poderá leiloar as joias empenhadas sem necessidade de aviso prévio, visto que a conduta do Banco estaria dentro da legalidade contratual.

    No caso em comento, havia previsão contratual para tanto (Evento 1, CONTR13): Portanto, a realização do leilão decorreu do exercício regular de um direito previsto contratualmente.

    Por outro lado, a parte autora também não trouxe um mínimo suporte probatório que indicasse que o inadimplemento aconteceu por falha no sistema da CEF, de modo que será necessária a realização do contraditório em relação a esta alegação.

    Quanto aos juros, a parte autora não apresentou cálculo comparativo ou demonstrativo técnico que evidenciasse a divergência entre os valores cobrados e os efetivamente devidos.

    Limitou-se a fazer afirmação genérica, sem respaldo documental ou contábil, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de tutela.

    Ademais, o contrato anexado especifica claramente as condições financeiras do mútuo, incluindo o percentual de juros, não havendo prova de que a CEF tenha descumprido as cláusulas estabelecidas, ao menos em sede de cognição sumária.

    Indefiro o pedido de tutela de urgência por força do art.300 do CPC.

    Cite-se a CEF.

    Intimem-se.     

  • 09/09/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 13:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5025984-61.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 01/09/2025.

  • 07/09/2025 12:57

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/09/2025 06:00

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 04/09/2025 Número de referência: 1378208

  • 01/09/2025 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 12:17

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 11:25

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04F)

  • 01/09/2025 11:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 01/09/2025 11:18

    Declarada incompetência

  • 01/09/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 10:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/09/2025 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032718-33.2022.4.02.5001

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Chocolates Garoto LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026956-56.2024.4.02.5101

Isabela de Figueiredo Peryassu

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5005092-19.2025.4.02.5006

Jocimar Soares de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045541-59.2024.4.02.5101

Vanessa Guimaraes Esequiel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026055-63.2025.4.02.5001

Schineider Gardoni Silva Elias

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Vitor Amm Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo