15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009063-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: P'LEONEL TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): ALEX MACEDO DO PRADO (OAB RJ264714) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a parte autora não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, considerando que a declaração juntada no evento 1, DECL12 indica entradas que justificam o indeferimento da medida.

Ressalte-se que no primeiro grau de jurisdição o Procedimento do Juizado Especial Cível não se sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95 e que a presunção legal do §3º do art. 99 do CPC aplica-se apenas às pessoas naturais. 2. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência "para sobestar a medida unilateral que resultou na cobrança insistente ora indevida por recebimento de anuidade e que seja compulsoriamente obrigada a apresentar técnico devidamente habilitado no conselho CRADM, para exercer atividade própria de administrador de empresa sobe pena de lavratura de ato de infração".

Considerando que há a necessidade de esclarecimento acerca das razões que levaram à cobrança da anuidade e obrigatoriedade de técnico habilitado, ao menos por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual reapreciação da medida em sentença.

Intime-se. 3.

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. 4.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:58

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009063-88.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 03/09/2025.
05/09/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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