TRF2 - 5026110-14.2025.4.02.5001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026110-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando, em sede de tutela liminar inaudita altera parte, seja autorizado à Impetrante a não recolher o IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos/outorgados de ICMS, afastando-se as disposições da Lei nº 14.789/23, bem como suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, IV, do CTN.

Acompanham a inicial os documentos do ev. 1.

Custas recolhidas no ev. 1, OUT8.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência com sacrifício do contraditório prévio, prevista no art. 9º, p. único, inciso I, do CPC, consiste em medida excepcional, reservada estritamente às hipóteses em que o aguardo da manifestação da parte adversa ocasione o perecimento do direito pretendido.

A jurisprudência pátria é assente nesse sentido, representada pelo aresto proferido pela 2ª Turma Especializada do TRF2, abaixo colacionado (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária.

Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2.

A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária.

Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.

Não verificados quaisquer dos requisitos legais, a tutela não deve ser concedida. 4. É vedada a concessão de liminar para pagamento de valores devidos em atraso de qualquer natureza, nos termos do art. 7,§ 2º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 1.059 do CPC/15.

Caso ao final do julgamento de mérito entenda-se devido o pagamento de quaisquer valores atrasados, estes deverão ser recebidos seguindo as regras previstas no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 5.

Agravo de instrumento não provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0014575-25.2017.4.02.0000, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; Julg. 27/04/2018; Publ. 08/05/2018).

No caso dos autos, não se verifica situação que denote o risco a perecimento de direito. Com efeito, a exação fiscal por si só não se mostra apta à concessão de tutela de urgência sem que seja dada oportunidade à parte adversa de se manifestar, eis que se trata de mero exaurimento de preceito legal dotado de presunção de legalidade.

Por tais razões, mostra-se pertinente a prévia oitiva da Autoridade impetrada, ainda que em prazo exíguo.

Intime-se o(a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA para se manifestar acerca da tutela antecipatória, no prazo simples de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, notifique-se a Autoridade tida por coatora para prestar informações no prazo decenal previsto no art. 7º, inciso I, da lei n. 12.016/2009.

Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II).

Intime-se o Impetrante, para ciência. (Prazo: 15 dias).    

Processo 5026110-14.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 01/09/2025.