TRF2 - 5004495-57.2024.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GILMAR DE AZEVEDO ROSA

CPF *95.***.*31-49

Advogados

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB: 156735/RJ

CPF *02.***.*92-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 03/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004495-57.2024.4.02.5112/RJAUTOR: GILMAR DE AZEVEDO ROSAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária nº 641.793.719-8, desde a DCB em 10/10/2024, com duração de 24 meses a contar da data do exame pericial, qual seja, 04/02/2025; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do referido benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

    REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

    Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

    Com o trânsito em julgado da r.

    Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 01/09/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 01/09/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 14:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/05/2025 18:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 15:11

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/03/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/03/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 13/03/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 13/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2025 18:47

    Juntada de Petição

  • 05/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 10/12/2024 05:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/11/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/11/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/11/2024 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/11/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 26/11/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILMAR DE AZEVEDO ROSA <br/> Data: 04/02/2025 às 15:55. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA

  • 30/10/2024 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/10/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/10/2024 14:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/10/2024 22:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/10/2024 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/10/2024 09:17

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 16/10/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 16:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/10/2024 16:00

    Determinada a citação

  • 16/10/2024 06:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 15/10/2024 15:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/10/2024 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 12:03

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJBPI01F)

  • 14/10/2024 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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