11/09/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
09/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
02/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004158-53.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MONICA DE JESUS FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833)ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870)AUTOR: LUIS FELIPE FERREIRA CORDEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833)ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e: 1) DECLARAR a inexistência do débito e a indevidade das cobranças realizadas pelo INSS a título de "CONSIGNAÇÃO" e "DÉCIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR" no benefício de pensão por morte de NB 221.319.008-3; 2) CONDENAR o INSS a RESTITUIR à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício de pensão por morte, NB 221.319.008-3, sob a rubrica ?CONSIGNAÇÃO?, na forma simples, em valor a ser definido no cumprimento de sentença, devendo o montante ser devidamente atualizado desde a data do primeiro desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) CONDENAR o réu a PAGAR para a parte autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e acrescido de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se para a Turma Recursal com as nossas homenagens.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:03

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 13:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 14:00

Juntada de Petição
14/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
14/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:18

Determinada a intimação
09/01/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:12

Juntada de Petição
15/10/2024 17:14

Juntada de Petição
14/10/2024 11:16

Juntada de Petição
09/10/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/08/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:52

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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