08/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000733-09.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOSE MARCOS DE LIMAADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC.

Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante, na hipótese de existência de bens.

Não havendo bens a inventariar ou acaso o inventário tenha sido encerrado com a devida partilha, a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúvo e/ou herdeiros).

A certidão de óbito anexado ao evento 74, CERTOBT2 informa que o autor originário faleceu na condição de solteiro, que não deixou bens, e que deixou 3 filhos maiores e 1 filho menor.

Assim, diante da notícia de falecimento da parte autora, SUSPENDA-SE o feito, na forma do art. 313, inc.

I, §1º c/c o art. 689, ambos do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte ou na falta destes, dos possíveis herdeiros ou sucessores, que deverão apresentar cópias de seus documentos pessoais, sob pena de extinção, na forma do art. 313, § 2º, inc.

II do CPC.

Findo o prazo, venham os autos conclusos.
28/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:07

Despacho
28/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição
31/07/2025 07:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146961-55.2025.4.02.9666/TRF (JOSE MARCOS DE LIMA)
01/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-09 processada no TRF2 com o no. 51469615520254029666/TRF (VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS)
01/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-09 processada no TRF2 com o no. 51469615520254029666/TRF (JOSE MARCOS DE LIMA)
30/06/2025 21:06

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*20-09
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/05/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/05/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/05/2025 00:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-09
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/03/2025 10:19

Determinada a intimação
26/03/2025 22:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 22:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntado(a) - 26/03/2025 22:40:33)
26/03/2025 22:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 26/03/2025 22:40:35)
26/03/2025 22:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 26/03/2025 22:40:35)
19/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:24

Determinada a intimação
08/01/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 09:04

Juntada de Petição
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 08:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 17:59

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/10/2024 10:28

Determinada a intimação
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 23:07

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 23:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/10/2024 23:07

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/08/2024 15:52

Homologada a Transação
28/08/2024 14:21

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:11

Juntada de Petição
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
30/07/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:01

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 21:38

Não Concedida a tutela provisória
01/03/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 12:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2024 11:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/02/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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