08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006258-26.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LIZANDRA SOARES BATISTAADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (12/05/2022), devendo os valores serem atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 08/08/2025 16:52:44)
09/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:43

Determinada a intimação
01/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 12:51

Juntada de Petição
27/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 11:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 22:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/01/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LIZANDRA SOARES BATISTA <br/> Data: 27/02/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
22/01/2025 13:16

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/12/2024 15:52

Despacho
06/12/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 09:30

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/07/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 13:34

Determinada a citação
23/07/2024 19:39

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 15:30

Determinada a intimação
19/06/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006954-80.2025.4.02.5117

Gabriel Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Alves Nascimento Sales

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004362-84.2020.4.02.5102

Marcela Moreira Conceicao

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Fernao Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5007399-55.2025.4.02.5002

Lenildo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006947-88.2025.4.02.5117

Luiz Carlos Soares da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane de Paula Guerra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000937-44.2023.4.02.5102

Oriswaldo de Oliveira Pimenta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo