17/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001236-39.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: MARIANA RAMALHO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE A PARTE AUTORA. SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Vencida a parte autora na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:39

Determinada a intimação
07/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:23

Determinada a intimação
05/09/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 24 e 29
28/06/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 24 e 25
24/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 09:38

Determinada a intimação
17/06/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOL-SGA para RJSGO03S)
17/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03S para CESOL-SGA)
17/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:44

Determinada a intimação
14/06/2024 19:33

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/04/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:01

Determinada a citação
18/04/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:14

Determinada a intimação
22/03/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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