11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011297-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NIZIA SANTIAGO DE CARVALHO TAVARESADVOGADO(A): SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (OAB RJ047805)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação aos pedidos "b" e "c" da inicial (evento 1, INIC1, fls. 8/9), em razão da ilegitimidade do INSS, nos termos do art. 485, VI do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para retificar o código de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências 12/2020 e 01/2021, alterando o código de contribuinte individual (1007) para contribuinte facultativo (1406); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
09/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:20

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 12:55

Juntada de Petição
07/07/2025 21:08

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 20:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:04

Decisão interlocutória
24/05/2025 12:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/05/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:33

Despacho
12/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO31S para RJNIT04S)
11/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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