17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086670-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIA DE MELLO BASTOSADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de ANTONIA DE MELLO BASTOS à isenção do imposto de renda desde 17/07/2020 (data da concessão do benefício), incidente sobre os proventos de pensão por morte, matrícula SIAPE 06486797, junto à PMRJ/INAT - DF, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora a partir de 17/07/2020 ( data da concessão do benefício, não atingido pelo prazo prescricional, eis que a demanda foi ajuizada em 24/10/2024) na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de pensão por morte, matrícula SIAPE 06486797, junto à PMRJ/INAT - DF, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que ANTONIA DE MELLO BASTOS dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão por morte, matrícula SIAPE 06486797, junto à PMRJ/INAT - DF Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 13:21

Conclusos para julgamento
15/09/2025 10:46

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 15:34

Despacho
28/08/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086670-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA DE MELLO BASTOSADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para vista do laudo no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:14

Determinada a intimação
27/08/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:43

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2025 12:32

Juntada de Petição
13/08/2025 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2025 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição
19/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:23

Despacho
17/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 14:42

Determinada a intimação
12/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOEF03
30/04/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:59

Prejudicado o recurso - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/02/2025 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/02/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:53

Despacho
11/11/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 16:41

Determinada a intimação
24/10/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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