20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
19/09/2025 21:37

Juntada de Petição
19/09/2025 21:35

Juntada de Petição
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005749-50.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCELO ARCANJO DO CARMOADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (OAB RJ186764)AUTOR: EMANUELA DE SOUSA ARCANJOADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (OAB RJ186764)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a natureza da demanda, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da dificuldade na produção da prova pela parte demandante em razão da hipossuficiência técnica, defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
27/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:39

Decisão interlocutória
07/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/04/2025 07:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
04/04/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição
31/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/03/2025 15:27

Juntada de Petição
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:42

Despacho
21/02/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/09/2024 08:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/09/2024 05:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:01

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 6
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/08/2024 13:27

Juntada de Petição
07/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:17

Determinada a intimação
02/08/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 02/08/2024 14:24:22)
02/08/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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