10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5042930-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE BORCATH PEREIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): DAIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO RE (OAB RJ232284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por FERNANDO HENRIQUE BORCATH PEREIRA DE MENDONCA em face da FIOCRUZ, visando a reexpedição de requisitório não levantado pelo autor originário nos autos do cumprimento de sentença nº 0029180-92.2000.4.02.5101.

Instada a se manifestar, a FIOCRUZ aduz, em síntese, a necessidade de sobrepartilha para que haja a habilitação de forma direta pelo herdeiro, tendo em vista o dever de recolhimento de ITCMD sobre os valores a herdar, o que deve ser feito no inventário judicial ou extrajudicial. (Evento 26). É o relatório. Decido.

Conquanto a legislação autorize, em certos casos, a habilitação direta de herdeiros (art. 110, CPC e art. 1º, § único do Decreto 85.845/81 c/c Lei 6.858/80), o STJ já definiu que deve ser priorizada a sucessão pelo espólio, sempre que exista patrimônio sujeito à partilha: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Em que pese já haver inventário finalizado, a habilitação direta do herdeiro não é aconselhável no presente caso, tendo em vista que não houve a inclusão de direitos e ações em juízo.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Com efeito, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1041 do CPC.

Desta feita, não havendo óbice por parte da FIOCRUZ quanto à habilitação do espólio de JACOB CASTORINO PEREIRA DE MENDONÇA, defiro sua habilitação.

Intimem-se as partes para ciência.

Quanto ao requerimento de reinclusão, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para juntar extrato atualizado da conta referente ao RPV acostado no Evento 17, OUT9 (conta depósito 4500120697396), informando, se for o caso, a natureza do levantamento dos valores (cancelamento na forma da Lei 13.463/2017, saque pelo beneficário, dentre outros), no prazo de 15 (quinze) dias.
08/09/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 07:36

Decisão interlocutória
29/08/2025 02:53

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:08

Determinada a intimação
30/05/2025 03:23

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:23

Determinada a intimação
19/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição
12/08/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:32

Determinada a intimação
16/07/2024 09:30

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 18:17

Classe Processual alterada - DE: HABILITAÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
12/07/2024 17:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO11S para RJRIO08S)
12/07/2024 15:05

Despacho
24/06/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:41

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: HABILITAÇÃO
24/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004768-80.2021.4.02.5002

Raimunda Camelo Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004949-42.2025.4.02.5002

Romildo Pontes Smarzaro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Suely Teixeira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060791-06.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Alliance Logistica e Tecnologia LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005757-18.2025.4.02.0000

Edna Maria da Silva

Uniao

Advogado: Augusto Kummer

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5079317-16.2025.4.02.5101

Gilmar Vieira Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Lopes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo