07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005287-78.2023.4.02.5004/ESIMPETRANTE: LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDAADVOGADO(A): LEONARDO JOSE FERREIRA RESENDE (OAB MG112115)ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA (OAB MG098643)ADVOGADO(A): BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB MG105465)ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963)SENTENÇADo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito, concedo a segurança, para declarar o direito da impetrante de: a) excluir da base de cálculo da contribuição ao Pis e da Cofins os valores relativos ao ICMS destacados em nota fiscal, bem como os valores relativos ao ICMS/ST cujo ônus suportou na condição de contribuinte substituído; b) compensar os valores pagos indevidamente ou a maior, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.
28/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:11

Concedida a Segurança
06/08/2025 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
22/07/2025 01:35

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 16:10

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:12

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/09/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024 11:27

Juntada de Petição - LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA (MG153963 - BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO / MG098643 - DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA)
25/04/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/04/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 16:42

Decisão interlocutória
21/03/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:05

Despacho
23/01/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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